BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício assistencial e como solicitar

O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Requisitos

• Ter 65 anos ou mais ou ser pessoa com deficiência de qualquer idade;
• Renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo (com possibilidade de flexibilização judicial);
• Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) atualizada;
• Não receber outro benefício previdenciário.

Negativa do INSS

É comum que o INSS negue o benefício por entender que a renda familiar supera o limite ou que a deficiência não gera impedimento de longo prazo. Nessas situações, é possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial, onde o Judiciário costuma analisar a situação de miserabilidade de forma mais ampla, considerando gastos com medicamentos e tratamentos.

Se o seu pedido foi negado, procure orientação jurídica especializada. Muitos casos são revertidos na Justiça.